Subsecretaria de Urbanismo - Documentos Necessários para Protocolo
Os arquivos citados abaixos se encontram em formato PDF. Após o seu preenchimento, o requerente deverá levá-lo ao Protocolo Geral juntamente com a documentação necessária.

Aprovação de Projeto Unifamiliar:

1º. Adquirir Requerimento e pagar no Banco do Brasil, o valor é de R$ 32,92 por cópia de planta (autenticação mecânica);

2º. Escritura (fotocópia registrada no Registro de Imóveis ou título de posse reconhecido judicialmente);

3º. Resumo de Débito IPTU (se estiver com débito, apresentar a certidão de parcelamento de débito);

4º. Carteira do CREA (fotocópia);

5º.Cópia do projeto de instalações internas para distribuição de gás combustível canalizado aprovado pela CEG;

6º. 1(uma) cópia na entrada e mais 2(duas) cópias por ocasião da aprovação, do projeto de arquitetura (assinadas pelo proprietário, autor do projeto e responsável pela execução da obra).

Obs1: Processos com exigência aguardarão o prazo de 90 dias, findo o qual serão indeferidos e arquivados definitivamente.

Obs2: Você também pode adquirir gratuitamente estas normas clicando aqui ou através de disquete na recepção da Subsecretaria de Urbanismo.

Obs3: Consulta Prévia: Atendimento 2ª e 4ª feira de 14h:00 as 17h:00 na Secretaria de Urbanismo e Controle Urbano somente para proprietário ou profissionais da área devidamente qualificados, com a documentação do imóvel.

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Desarquivamento de Processo:

1º. Adquirir Desarquivamento e pagar no Banco do Brasil, o valor é de R$ 32,92 (por processo).

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Pequenos Reparos e Pinturas:

1º. Adquirir Pequenos Reparos;

2º. Escritura (fotocópia registrada no registro de imóveis ou título de posse reconhecido judicialmente) ou contrato de locação;

3º. Resumo de Débito IPTU (se estiver com débito, apresentar a certidão de parcelamento de débito);

4º. Projeto ou croqui de localização quando for solicitado grades ou muro frontal;

5º. Ata da assembléia (se condomínio).

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Certidão:

1º. Adquirir Certidão e preencher formulário;

2º. Cópia da escritura do imóvel .

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Remembramento:

1º. Adquirir Requerimento e pagar no Banco do Brasil, o valor é de R$ 32,92 por cópia de planta (autenticação mecânica);

2º. Escritura (fotocópia registrada no registro de imóveis ou título de posse reconhecido judicialmente);

3º. Resumo de Débito IPTU (se estiver com débito, apresentar a certidão de parcelamento de débito dos lotes);

4º. 1(uma) cópia na entrada e mais 2(duas) cópias por ocasião da aprovação, do projeto de arquitetura (assinadas pelo proprietário, autor do projeto e responsável pela execução da obra);

5º. 1(uma) cópia em poliéster (assinadas pelo proprietário, autor do projeto e responsável pela execução da obra) por ocasião da aprovação;

6º. Carteira do CREA (fotocópia).

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Desmembramento:

1º. Adquirir Requerimento e pagar no Banco do Brasil, o valor é de R$ 32,92 por cópia de planta (autenticação mecânica);

2º. Escritura (fotocópia registrada no registro de imóveis ou título de posse reconhecido judicialmente);

3º. Resumo de Débito IPTU (se estiver com débito, apresentar a certidão de parcelamento de débito);

4º.1(uma) cópia na entrada e mais 2(duas) cópias por ocasião da aprovação, do projeto de arquitetura (assinadas pelo proprietário, autor do projeto e responsável pela execução da obra);

5º. 1(uma) cópia em poliéster (assinadas pelo proprietário, autor do projeto e responsável pela execução da obra) por ocasião da aprovação;

6º. Carteira do CREA (fotocópia).

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Aprovação de projeto Comercial / Transformação de Uso:

1º. Adquirir Requerimento e pagar no Banco do Barsil, o valor é de R$ 32,92 por cópia de planta (autenticação mecânica);

2º. Escritura (fotocópia registrada no registro de imóveis ou título de posse reconhecido judicialmente);

3º. Resumo de Débito IPTU (se estiver com débito, apresentar a certidão de parcelamento de débito);

4º. 1(uma) cópia na entrada e mais 2(duas) cópias por ocasião da aprovação, do projeto de arquitetura (assinadas pelo proprietário, autor do projeto e responsável pela execução da obra);

5º. Laudo de exigência e palnta visada pelo Corpo de Bombeiros;

6º. Carteira do CREA (fotocópia);

7º. Cópia do projeto de instalações internas para distribuição de gás combustível canalizado aprovado pela CEG.

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Instalação Comercial:

1º. Adquirir Requerimento e pagar no Banco do Brasil, o valor é de R$ 32,92 por cópia de planta (autenticação mecânica);

2º. Escritura (fotocópia registrada no registro de imóveis ou título de posse reconhecido judicialmente) ou contrato de locação;

3º. Resumo de Débito IPTU (se estiver com débito, apresentar a certidão de parcelamento de débito);

4º.1(uma) cópia na entrada e mais 2(duas) cópias por ocasião da aprovação, do projeto de arquitetura (assinadas pelo proprietário, autor do projeto e responsável pela execução da obra);

5º. Laudo e projeto visado pelo Corpo de Bombeiros;

6º. Carteira do CREA (fotocópia).

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Instalação de Letreiro: (Lei 2624/2008)

1º. Adquirir Requerimento e pagar no Banco do Brasil, o valor é de R$ 32,92 por cópia de planta (autenticação mecânica);

2º. Adquirir Aprovação de Letreiro(Padrão do desenho);

3º. Cópia do Alvará de Localização ou prova de cadastro junto a Secretaria Municipal de Fazenda;

4º. Comprovante de pagamento IPTU, exceto nos casos de posse;

5º. Para Letreiros em centros comerciais ou grupo de lojas em um mesmo imóvel, fotografia da fachada de todo o prédio, com visualização dos letreiros vizinhos e fotomontagem do letreiro pretendido;

6º. 2(duas) cópias do projeto, no padrão SMU, assinadas pelo requerente.

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Aprovação de Projeto Multifamiliar:

1º. Adquirir Requerimento e pagar no Banco do Brasil, o valor é de R$ 32,92 por cópia de planta (autenticação mecânica);

2º. Escritura (fotocópia registrada no Registro de Imóveis ou título de posse reconhecido judicialmente);

3º. 1(uma) cópia na entrada e mais 2(duas) cópias por ocasião da aprovação, do projeto de arquitetura (assinadas pelo proprietário, autor do projeto e responsável pela execução da obra);

4º. Resumo de Débito IPTU (se estiver com débito, apresentar a certidão de parcelamento de débito);

5º. Carteira do CREA (fotocópia),

6º. Boletim de Sondagem do Terreno;

7º. Cálculo de Tráfego de Elevadores;

8º. DPA e DPE da Águas de Niterói S.A (declaração de possibilidade de abastecimento / esgotamento sanitário);

9º. Laudo de Exigência e planta visada pelo Corpo de Bombeiros.

10º. Cópia do Projeto de Instalação Internas para distribuição de gás canalizado aprovado pela CEG.

Obs: Uma vez aprovado o projeto, o requerente deverá retirar guia para pagamento da aprovação e licença de obras, no USL (Serviço de Licenciamento) da Secretaria de Urbanismo e Controle Urbano. Atenção para a validade da licença.

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Aprovação de Projeto Para Vila:

1º. Adquirir Requerimento e pagar no Banco do Brasil, o valor é de R$ 32,92 por cópia de planta (autenticação mecânica);

2º. Escritura (fotocópia registrada no registro de imóveis ou título de posse reconhecido judicialmente);

3º.1(uma) cópia na entrada e mais 2(duas) cópias por ocasião da aprovação, do projeto de arquitetura (assinadas pelo proprietário, autor do projeto e responsável pela execução da obra);

4º. Resumo de Débito IPTU (se estiver com débito, apresentar a certidão de parcelamento de débito);

5º. Carteira do CREA (fotocópia).

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Aprovação de Projeto Para Instalação de Antena Celular ou Estação de Rádio Base:

1º. Adquirir Requerimento e pagar no Banco do Brasil, o valor é de R$ 32,92 por cópia de planta (autenticação mecânica);

2º. Escritura (fotocópia registrada no registro de imóveis ou título de posse reconhecido judicialmente) ou contrato de locação;

3º. 2(duas) cópias do projeto, (assinadas pelo proprietário, autor do projeto e responsável pela execução da obra);

4º. Resumo de Débito IPTU (se estiver com débito, apresentar a certidão de parcelamento de débito);

5º. Laudo ou parecer técnico de irradiação eletromagnética (acompanhada da ART);

6º. Memorial descritivo técnico;

7º. Formulário com a inscrição da matrícula do ISS na Secretaria Municipal de Fazenda.

PARA A INSTALAÇÃO EM EDIFÍCIOS:

Apresentar também:

1º. Apresentar ata do condomínio permitindo a instalação;

2º. Laudo e projeto visado pelo Corpo de Bombeiros.

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Projeto Para Aprovação de Publicidade:

1º. Adquirir Requerimento e pagar no Banco do Brasil, o valor é de R$ 32,92 por cópia de planta (autenticação mecânica);

2º. Adquirir Aprovação de Publicidade (Padrão do desenho);

3º. Cópia do Alvará de funcionamento;

4º. Comprovante de pagamento do IPTU no exercício;

5º. 2(duas) cópias do projeto.

--> Consulta Prévia: Atendimento 2ª e 4ª feira de 14h:00 as 17h:00 na Secretaria de Urbanismo e Mobilidade.

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Recurso Fiscal:

Pessoa Jurídica

1º. Contrato social (fotocópia autenticada);

2º. Procuração reconhecida em cartório (caso não seja o responsável autuado);

3º Segunda via do auto de infração (fotocópia).

Pessoa Física

1º. Identidade ou outro documento semelhante (fotocópia);

2º Procuração reconhecida em cartório (caso não seja o responsável autuado);

3º Segunda via do auto de infração (fotocópia).

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Projeto Para Aprovação de Banca de Jornal:

1º. Adquirir Requerimento e pagar no Banco do Brasil, o valor é de R$ 32,92 por cópia de projeto (autenticação mecânica);

 2º. Adquirir Aprovação de Banca de Jornal (Padrão do desenho);

 3º. 2 (duas) cópias do projeto, no padrão SMU, assinadas pelo requerente, contendo:

 4º. Cópia do documento de identidade;

 5º. Cópia do CIC/MF.

 

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Projeto Para Aprovação de Jardineira(s):

1º. Adquirir Requerimento e pagar no Banco do Brasil, o valor é de R$ 32,92 por cópia de planta (autenticação mecânica);

2º. Adquirir Aprovação de Jardineira (Padrão do desenho);

3º. 2(duas) cópias do projeto.

4º. Ata do condomínio com aprovação da instalação para as edificações coletivas e prova de titularidade para as edificações unifamiliares.

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Projeto Para Aprovação de Chaveiro:

1º. Adquirir Requerimento e pagar no Banco do Brasil, o valor é de R$ 32,92 por cópia de projeto (autenticação mecânica);

2º. Adquirir Aprovação de Chaveiro (Padrão do desenho);

3º. 2 (duas) cópias do projeto, no padrão SMU, assinadas pelo requerente, contendo:

4º. Cópia do documento de identidade do requerente;

5º. Cópia do CPF do requerente e de seus auxiliares, quando houver;

6º. Comprovante de residência do requerente e de seus auxiliares, quando houver;

7º. Certidão Negativa de antecedentes Criminais, Estadual e Federal, do requerente e de seus auxiliares.

    Aprovação de Veículo de Chaveiro:

1º. Requerimento com a comprovação de pagamento da taxa de expediente;

2º. Adquirir Aprovação de Chaveiro (Padrão do desenho);

3º. 2 (duas) cópias do projeto, no padrão SMU, assinadas pelo requerente, contendo:

4º. Cópia do documento de identidade do requerente;

5º. Cópia do CPF do requerente e de seus auxiliares, quando houver;

6º. Comprovante de residência do requerente e de seus auxiliares, quando houver;

7º. Certidão Negativa de antecedentes Criminais, Estadual e Federal, do requerente e de seus auxiliares.

8º. Autorização do proprietário ou locatário do imóvel residencial ou comercial fronteiriço à área onde será estacionado o veículo;

9º. Documentação atualizada do veículo emplacado no município em nome do requerente e comprovante de vistoria da SSPTT.

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 Projeto Para Aprovação/Renovação de Módulos:

1º. Requerimento com a comprovação de pagamento da taxa de expediente;

2º. Cópia do Alvará de Licença para Estabelecimento; 

3º. Adquirir Aprovação de Módulo (Padrão do desenho);

4º. 2 (duas) cópias do projeto, no padrão SMU, assinadas pelo requerente, contendo:

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Atualizado em julho/2013